Primeiro imóvel tem desconto na taxa de registro

Por Assessoria de Imprensa

Recentemente foram muitas as iniciativas que facilitam a aquisição da casa própria – como os programas “Minha Casa, Minha Vida” e a queda na taxa de juros para os financiamentos. Mas poucos ainda sabem que o comprador tem direito a um desconto nas custas do registro da escritura desse primeiro imóvel.

O desconto existe há quase 40 anos – está na Lei Federal nº 6.015/73 -, e contempla apenas os imóveis adquiridos com fundos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O teto máximo para as despesas com a escritura, segundo especialistas chega a R$ 607,99.

É bom salientar que os imóveis pagos à vista não têm este direito. A lei é válida apenas para imóveis financiados, bastando o morador apresentar uma declaração de que é a primeira vez que usou os benefícios do SFH.

No caso dos beneficiados pelo programa “Minha Casa, Minha Vida” o desconto pode ser de até 75%, mas somente quem adquiriu o imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nos demais casos o desconto é de 50%

Para pessoas que já realizaram o pagamento do registro do primeiro imóvel sem utilizar este direito, a notícia não é boa. Não há condições de se pedir reembolso posterior.

(Equipe Ancona Engenharia)